Celtins terá que devolver R$ 19 milhões

A Justiça Federal negou recurso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ingressado em favor da Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins) em ação ordinária movida pelo governo do tocantins que pede o ressarcimento de R$ 19 milhões aos cofres do estado.

Com a decisão, o montante deverá ser devolvido pela concessionária ao erário público, como determina liminar concedida pela Justiça do Tocantins.

O valor foi retido com base na Lei 2.305/2010, que permitia ao estado oferecer garantia de pagamento de financiamento na ordem de R$ 82 milhões em ações próprias para implantação do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz).

Além de ter que devolver o dinheito, a Celtins foi proibida de fazer qualquer nova retenção de dividendos relacionados ao Reluz.

A concessionária informou, através da assessoria de comunicação, que pretende recorrer da decisão assim que for notificada.