Vereadores aprovam projeto que proíbe nomeação de “fichas sujas” na Câmara Municipal; projeto segue para sanção do prefeito

Os vereadores de Palmas aprovaram nesta quinta-feira, 28, a Lei da Ficha Limpa, que proíbe a nomeação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível.

De acordo com a Câmara Municipal, o objetivo é estender aos funcionários públicos os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) dos políticos.

A lei proíbe que pessoas tomem posse ou exerçam função pública caso tenham sido condenados por decisão definitiva de órgão colegiado da Justiça por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e abuso de autoridade.

Para o presidente da Casa, Major Negreiros, a aprovação da lei é um "importante passo para o avanço do processo democrático no município".

O projeto segue agora para sanção do prefeito Carlos Amastha (PP).

  REDE/TO