A implantação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ações e cobranças abusivas da Companhia de Saneamento do Tocantins (FOZ/Saneatins) foi solicitada pelo deputado Eduardo do Dertins (PP) na terça-feira, 29 de outubro, na Assembléia Legislativa. O requerimento que pede a CPI foi apresentado pelo parlamentar após cobrar da tribuna da Assembleia Legislativa explicações da Foz/Saneatins na semana passada, referente à alta taxa de esgoto, de 80%, sobre o consumo de água no Estado. Eduardo do Dertins quer apurar, entre outras coisas, as razões que levam a Saneatins a realizar essa cobrança na taxa de esgoto. O parlamentar afirma que a forma de arrecadação é contrária à legislação federal, Lei 1445/2007, que manda que a cobrança da taxa de água e esgoto sejam compatíveis com o poder aquisitivo da população atendida, o que não ocorre no Tocantins, já que a empresa tem cobrado uma taxa, 80% sobre o valor do consumo de água, abusiva pela maioria dos moradores do estado. “Eu observei que, em Porto Nacional, existe cobrança diferenciada da taxa de esgoto, mas no restante do Estado ela é feita da mesma forma para todas as classes sociais. Queremos saber o porquê disso e também como fizeram em Porto Nacional para definir a diferenciação”, interrogou Dertins. Outras investigações requeridas pelo parlamentar estão relacionadas à privatização da Saneatins. Eduardo quer saber o destino de R$ 114.736.357,00 de recursos públicos que foi gerido pela empresa, a ausência de investimento no valor de R$ 48 milhões, assumido quando da privatização da Companhia de Saneamento, conforme o Contrato 417/98, firmado pela prestadora de serviços e o Governo do Estado. Os serviços de água e esgoto de 78 municípios a serem vendidos à Foz/Saneatins pela Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) e a venda das ações do Estado para a Foz, no valor de R$ 53,5 milhões, sendo R$ 51 milhões à vista e o restante em 25 parcelas de R$ 100 mil também são apontados como objeto de avaliação pela futura comissão. Em requerimento aprovado na semana passada, o deputado já sugeriu o comparecimento na Assembleia Legislativa do presidente da companhia, Mário Amário, munido de documentos e dados que elucidassem as dúvidas referentes ao valor das taxas de água e esgoto, entre outros questionamentos. No entanto, o deputado terá que esperar um pouco mais para que a CPI requerida seja instalada, caso aprovada pelo parlamento estadual. O problema é que há duas CPI’s em andamento na AL, a da Celtins e da Telefonia Móvel, e de acordo com o regulamento interno, somente duas CPI’s podem acontecer concomitantemente. Contudo, o pedido de Eduardo poderá acontecer ao término de uma das CPI’s já que conta com a assinatura de cinco parlamentares, faltando apenas três, que para o deputado istonão será problema, já que há muito interesse de alguns deputados insatisfeitos com as atuações da FOZ/Saneatins e com isso, ele [Eduardo do Dertins] garante que completa as oito necessárias imediatamente.
(Com informações da AL-TO / Foto: Clyton Cristus)
Postar um comentário
0Comentários