18/07/2014 08h44min CIDADES Câmara de Porto Nacional aprova Refis e descontos nos juros podem chegar a 100% Os débitos poderão ser pagos em cota única com 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas, ou pago em até 36 parcelas Autor: Secom Porto Nacional Prefeitura de Porto Nacional - Luzimangues Ascom A Prefeitura Municipal de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal da Fazenda, vem a público informar a todos os contribuintes que a câmara de Vereadores aprovou a Lei do Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - Refis Porto 2014. Poderá ingressar no REFIS PORTO 2014 os contribuintes com débitos fiscais com vencimento até o dia 30 de Abril de 2014, inclusive contribuintes inscritos na Divida Ativa e executados, com os seguintes débitos com o Município: √ - IPTU √ - ISSQN √ - ITBI √ - TAXAS MUNICIPAIS √ - MULTAS Os débitos poderão ser pagos em cota única com 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas, ou pago em até 36 (trinta e seis) parcelas com descontos que variam de 60% a 20% dos juros e multas. Destaca-se que o IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 poderá ser pago em cota única com desconto de 30% (trinta por cento) do principal, além do desconto de 100% (cem por cento) dos juros e da multa. Poderá ainda ingressar no REFIS PORTO 2014 os contribuintes optantes do Simples Nacional e que encontram-se em débitos com a Receita Federal. O prazo para pagamento através do REFIS PORTO 2014, é até o dia 30 de setembro de 2014. fonte: T1
Postar um comentário
0Comentários